Art. 3º do Decreto de28.4.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de28.4.1992 - Decreto de28.4.1992 Publicado no DOU de 29.4.1992 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, a área de terra que menciona.

Artigo 3

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Art. 3° Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse do bem, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956.

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