Art. 1º do Decreto de7.4.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de7.4.1992 - Decreto de7.4.1992 Publicado no DOU de 8.4.1992 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, os terrenos, acessos e benfeitorias, de propriedade particular, situados nos muni

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 26/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1 º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, os terrenos, acessões e benfeitorias, de propriedade particular, necessários à implantação de Variante nos trechos da nova ligação ferroviária Jeceaba - Belo Horizonte, situados nos Municípios de Itabirito, Ouro Preto e Congonhas, no Estado de Minas Gerais.

Conteudo atualizado em 26/05/2021