Art. 2º do Decreto de7.4.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de7.4.1992 - Decreto de7.4.1992 Publicado no DOU de 8.4.1992 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, os terrenos, acessos e benfeitorias, de propriedade particular, situados nos muni

Artigo 2

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Art. 2º Referidos terrenos, acessões e benfeitorias compreendem as áreas "A" e "B", abrangidas por uma faixa com 50,00 metros de largura, para cada lado do eixo do projeto básico e/ou 15,00 metros além das cristas dos cortes e saias dos aterros, prevalecendo a maior, nos trechos em terrapleno, limitadas pelas estacas:

Área "A" - 13.356 + 11.356 = Início da Variante a 13.885 + 10,00 = BR-040.

Área "B" - 13.890 + 10,00 = BR-040 a 14.513 + 2,591 = Fim da variante, conforme o projeto básico de engenharia.

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