Art. 3º do Decreto de6.4.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de6.4.1992 - Decreto de6.4.1992 Publicado no DOU de 2.4.1992 Dispõe sobre a criação da Comissão para o Desenvolvimento dos Mercados Agrícolas.

Artigo 3

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Art. 3º A comissão contará com o apoio técnico e administrativo do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, a cujo representante caberá a presidência dos trabalhos.

Parágrafo único. O presidente da comissão, no prazo de sete dias contados da publicação deste Decreto, solicitará aos órgãos e entidades mencionados no art. 2º a indicação de seus representantes.

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