Art. 5º do Decreto de6.4.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de6.4.1992 - Decreto de6.4.1992 Publicado no DOU de 2.4.1992 Dispõe sobre a criação da Comissão para o Desenvolvimento dos Mercados Agrícolas.

Artigo 5

×Conteúdo atualizado em 08/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 5º A participação nesta Comissão será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração.

Conteudo atualizado em 08/03/2022