Art. 3º do Decreto de26.3.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de26.3.1992 - Decreto de26.3.1992 Publicado no DOU de 27.3.1992 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, a área de terra que menciona.

Artigo 3

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Art. 3° Os proprietários da área de terra referida no art. 1° limitarão o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, em conseqüência, de praticar, dentro dela, quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, incluídos entre eles os de erguer construções ou fazer plantações de elevado porte.

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