Art. 1º do Decreto de25.3.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de25.3.1992 - Decreto de25.3.1992 Publicado no DOU de 26.3.1992 Altera dispositivos do Decreto n° 99.464, de 16 de agosto de 1990, que dispõe sobre inclusões no Programa Nacional de Desestatização.

Artigo 1

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Art. 1° Os incisos VIII e X do art. 2° do Decreto n° 99.464, de 16 de agosto de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

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