Art. 4º do Decreto de20.3.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de20.3.1992 - Decreto de20.3.1992 Publicado no DOU de 3143.1992 Encampa os bens e instalações constituídos pelas Linhas de transmissão Assis, Londrina, Apucarana, em tensão de 230kV, e Jupiá, Mimoso, Campo Grande, em tensão de 138kV, localizadas, a primeira nos Estados de São Paulo e Paraná, e a segunda, no E

Artigo 4

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Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de março de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR
João Eduardo Cerdeira de Santana

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.4.1992

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