Art. 3º do Decreto de20.3.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de20.3.1992 - Decreto de20.3.1992 Publicado no DOU de 3143.1992 Encampa os bens e instalações constituídos pelas Linhas de transmissão Assis, Londrina, Apucarana, em tensão de 230kV, e Jupiá, Mimoso, Campo Grande, em tensão de 138kV, localizadas, a primeira nos Estados de São Paulo e Paraná, e a segunda, no E

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 02/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3° Ficam autorizados o Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE e a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a promover os atos necessários à efetivação da encampação de que trata este Decreto.

Conteudo atualizado em 02/04/2022