Art. 2º do Decreto de20.3.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de20.3.1992 - Decreto de20.3.1992 Publicado no DOU de 3143.1992 Encampa os bens e instalações constituídos pelas Linhas de transmissão Assis, Londrina, Apucarana, em tensão de 230kV, e Jupiá, Mimoso, Campo Grande, em tensão de 138kV, localizadas, a primeira nos Estados de São Paulo e Paraná, e a segunda, no E

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 02/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2° Os recursos necessários à presente encampação correrão por conta da reserva global de Reversão, conforme estabelece a Lei n° 5.655, de 20 de maio de 1971, alterada pelos Decretos-Leis n°s 1.383, de 26 de dezembro de 1974, 1.849, de 13 de janeiro de 1981, e 2.432, de 17 de maio de 1988.

Conteudo atualizado em 02/04/2022