Art. 13 do Decreto de16.3.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de16.3.1992 - Decreto de16.3.1992 Publicado no DOU de 17.3.1992 Aprova a reforma do Estatuto da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT.

Artigo 13

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Art. 13. O substituto eventual do Presidente do Conselho de Administração é o Diretor-Presidente da Empresa.

~~Parágrafo único. No caso de ausências ou impedimentos que obstem as deliberações, os Conselheiros presentes poderão convocar membros da Diretoria Executiva para compor o conselho.~~

~~Conteudo atualizado em 14/08/2021~~