Art. 12 do Decreto de16.3.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de16.3.1992 - Decreto de16.3.1992 Publicado no DOU de 17.3.1992 Aprova a reforma do Estatuto da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT.

Artigo 12

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Art. 12. O Conselho de Administração será constituído de um Presidente e mais cinco Conselheiros, com mandato de três anos, um dos quais será o Diretor-Presidente da Empresa.

~~§ 1° O Presidente do Conselho de Administração será o Secretário Nacional de Transportes.~~

~~§ 2° Os demais Conselheiros serão designados pelo Ministro da Infra-Estrutura, sendo um deles por indicação do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento.~~

~~Conteudo atualizado em 14/08/2021~~