Art. 15 do Decreto de16.3.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de16.3.1992 - Decreto de16.3.1992 Publicado no DOU de 17.3.1992 Aprova a reforma do Estatuto da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT.

Artigo 15

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Art. 15. O Conselho de Administração deliberará por maioria de votos, presentes a maioria de seus membros, tendo o Presidente, além do voto comum, o de qualidade, cabendo-lhe baixar os atos que consubstanciem essas deliberações, quando for o caso.

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