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Art. 4º do Decreto de16.3.1992



Decretos Não Numerados - Decreto de16.3.1992 - Decreto de16.3.1992 Publicado no DOU de 17.3.1992 Aprova a reforma do Estatuto da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT.




Artigo 4



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Art. 4° É indeterminado o prazo de duração da Empresa.

CAPÍTULO III

Do Objeto Social


Conteudo atualizado em 14/08/2021