Art. 9º do Decreto de16.3.1992

I - remuneração pela prestação de serviços a órgãos e entidades da Administração Indireta, vinculadas ao Ministério da Infra-Estrutura, cujas atividades estejam sob a coordenação da Secretaria Nacional de Transportes;

II - produto da prestação de serviços de toda natureza, compatíveis com as finalidades, atribuições e atividades da Empresa, a órgãos e entidades públicas ou particulares, nacionais, estrangeiras ou internacionais, mediante convênio, acordos, ajustes ou contratos;

III - dotações consignadas na lei orçamentária anual da União;

IV - créditos de qualquer natureza, abertos em seu favor;

V - recursos de capital, inclusive os resultantes da conversão, em espécie, de bens e direitos;

VI - renda de bens patrimoniais;

VII - recursos de operações de crédito, inclusive os provenientes de empréstimos e financiamentos obtidos, de origem nacional, estrangeira ou internacional;

VIII - doações que forem feitas;

IX - quaisquer outras rendas.

Conteudo atualizado em 14/08/2021