Art. 8º do Decreto de16.3.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de16.3.1992 - Decreto de16.3.1992 Publicado no DOU de 17.3.1992 Aprova a reforma do Estatuto da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT.

Artigo 8

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Art. 8° O Poder Executivo poderá autorizar o aumento do capital da empresa para a participação de outras pessoas jurídicas do Poder Público, da Administração Direta ou Indireta, mantidos 51% (cinqüenta e um por cento) na propriedade da União.

Parágrafo único. O aumento de capital mediante capitalização de lucros ou de reservas, inclusive a constituída por ocasião do balanço de encerramento do exercício social e resultante da correção monetária do capital realizado, dar-se-á por deliberação do Conselho de Administração.

~~CAPÍTULO V~~

~~Dos Recursos Financeiros~~

~~Conteudo atualizado em 14/08/2021~~