Art. 7º do Decreto de16.3.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de16.3.1992 - Decreto de16.3.1992 Publicado no DOU de 17.3.1992 Aprova a reforma do Estatuto da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT.

Artigo 7

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Art. 7° O capital social da empresa, constituído na forma do art. 3° da Lei n° 5.908, de 1973, pertencente integralmente à União, é de Cr$383.196.429,70 (trezentos e oitenta e três milhões, cento e noventa e seis mil, quatrocentos e vinte e nove cruzeiros e setenta centavos).

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