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Art. 4º do Decreto de18.2.1992



Decretos Não Numerados - Decreto de18.2.1992 - Decreto de18.2.1992 Publicado no DOU de 19.2.1992 Fixa os preços mínimos básicos da uva da safra 1992.




Artigo 4



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Art. 4º As instruções para a execução deste Decreto serão baixadas pela Companhia Nacional de Abastecimento.


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