Art. 5º do Decreto de18.2.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de18.2.1992 - Decreto de18.2.1992 Publicado no DOU de 19.2.1992 Fixa os preços mínimos básicos da uva da safra 1992.

Artigo 5

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Art. 5º Fica o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, em articulação com o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, autorizado a promover atualização dos Preços Mínimos ora fixados, objetivando a preservação do seu valor real.

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