Art. 7º do Decreto de14.2.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de14.2.1992 - Decreto de14.2.1992 Publicado no DOU de 17.2.1992 Outorga á Itamarati Norte S.A. Agro Pecuária concessão para aproveitamentos de energia hidráulica no Rio Juba, .Estado de Mato Grosso.

Artigo 7

×Conteúdo atualizado em 05/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 7º A Itamarati Norte S.A. Agro Pecuária fica obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Conteudo atualizado em 05/07/2022