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Art. 10 do Decreto de7.2.1992



Decretos Não Numerados - Decreto de7.2.1992 - Decreto de7.2.1992 Publicado no DOU de 8.2.1992 Dispõe sobre o PROJETO MINHA GENTE, e dá outras providências.




Artigo 10



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Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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