Art. 9º do Decreto de7.2.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de7.2.1992 - Decreto de7.2.1992 Publicado no DOU de 8.2.1992 Dispõe sobre o PROJETO MINHA GENTE, e dá outras providências.

Artigo 9

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Art. 9º A Secretaria da Administração Federal da Presidência da República providenciará os correspondentes ajustes nos quadros distributivos de cargos em comissão e funções de confiança dos Ministérios da Educação e da Saúde.

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