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- Decreto de30.12.1992
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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 22/01/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º A coordenação do PROJETO MINHA GENTE cabe ao Ministro de Estado da Educação.
Conteudo atualizado em 22/01/2026








