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Art. 4º do Decreto de7.2.1992



Decretos Não Numerados - Decreto de7.2.1992 - Decreto de7.2.1992 Publicado no DOU de 8.2.1992 Dispõe sobre o PROJETO MINHA GENTE, e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4º Fica instituído o Conselho Superior do PROJETO MINHA GENTE, ao qual compete aprovar os projetos e programas relativos às atividades referidas no art. 2º, bem assim fixar as diretrizes a elas pertinentes, aprovar o respectivo regimento interno e realizar o acompanhamento, o controle e a supervisão de todo o projeto.

Parágrafo único. Integram o Conselho Superior:

a) o Ministro de Estado da Educação, como seu Presidente;

b) o Ministro de Estado da Saúde;

c) o Ministro de Estado da Ação Social;

d) o Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência Social;

e) o Secretário da Administração Federal da Presidência da República;

f) o Secretário da Cultura da Presidência da República;

g) o Secretário de Desportos da Presidência da República.


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