Art. 5º do Decreto de3.2.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de3.2.1992 - Decreto de3.2.1992 Publicado no DOU de 4.2.1992 Fixa preços mínimos básicos e valores de financiamento para produtos agrícolas da 2ª safra de 1991/92, das Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, e da safra 1992, das Regiões Norte e Nordeste.

Artigo 5

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Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de fevereiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR
Luiz Antônio Andrade Gonçalves
Antonio Cabrera

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.2.1992

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