Decretos Não Numerados - Decreto de15.7.1996 - Decreto de15.7.1996 Publicado no DOU de 16.7.1996 Dispensa a licitação para aquisição de material bélico pelo Ministério da Aeronáutica.
| Presidência da República |
DECRETO DE 15 DE JULHO DE 1996.
| Dispensa a licitação para aquisição de material bélico pelo Ministério da Aeronáutica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 24, inciso IX, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e ouvido o Conselho de Defesa Nacional,
DECRETA:
Art. 1º É dispensada a licitação para aquisição de material bélico para a Força Aérea Brasileira, de conformidade com a Exposição de Motivos n° C-003/GM-4, de 19 de junho de 1996, do Ministro de Estado da Aeronáutica.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de julho de 1996; 175° da Independência e 108° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Lelio Viana Lobo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.7.1996
Conteudo atualizado em 10/01/2022
