Decretos Não Numerados - Decreto de15.7.1996 - Decreto de15.7.1996 Publicado no DOU de 16.7.1996 Dispensa a licitação para aquisição de material bélico pelo Ministério da Aeronáutica.
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Artigo 1
Art. 1º É dispensada a licitação para aquisição de material bélico para a Força Aérea Brasileira, de conformidade com a Exposição de Motivos n° C-003/GM-4, de 19 de junho de 1996, do Ministro de Estado da Aeronáutica.
Conteudo atualizado em 10/01/2022
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