Art. 5º do Decreto de17.1.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de17.1.1992 - Decreto de17.1.1992 Publicado no DOU de 20.1.1992 Cria a Comissão do Bicentenário de Tiradentes, Patrono Cívico da Nação Brasileira, e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5º As despesas com a execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e das contribuições que forem recebidas para os fins previstos no art. 1º .

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