Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de22.1.2008 - Número 1180 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de22.1.2008 - Decreto de22.1.2008 Publicado no DOU de 23.1.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




DNN 11481

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 22 DE JANEIRO DE 2008.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 

DECRETA: 

Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

I - “Fazenda Lago Grande” - parte, com área registrada de três mil, trezentos e oitenta e oito hectares, área medida de três mil, trezentos e cinqüenta e nove hectares, vinte e um ares e noventa e quatro centiares, e área visada de dois mil, duzentos e sessenta e nove hectares, cinqüenta e nove ares e quinze centiares, situado no Município de Paragominas, objeto da Matrícula no 655, fls. 55, Livro 2-C, do Cartório do Único Ofício da Comarca de Paragominas, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-01/no 54100.000226/2006-13);

II - “Fazenda Manso”, com área registrada de dois mil, trezentos e quarenta e sete hectares, quatorze ares e trinta e três centiares, e área medida de dois mil, trezentos e sessenta e oito hectares, seis ares e vinte e dois centiares, situado no Município de Ipixuna do Pará, objeto da Matrícula no 746, fls. 155, Livro 2-A-3, do Cartório do Único Ofício da Comarca de São Domingos do Capim, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-01/no 54100.000792/2004-55);

III - “Fazenda Watanabe - Área I” - parte, com área registrada de dois mil, setecentos e treze hectares e trinta e sete ares, área medida de mil, setecentos e sessenta e cinco hectares, trinta e quatro ares e vinte e nove centiares, e área visada de mil, setecentos e cinqüenta e sete hectares, nove ares e oitenta e três centiares, situado no Município de Garrafão do Norte, objeto do Registro no R-1-5.000, fls. 268, Livro 2-J, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ourém, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-01/no 21899.000130/96-06); e

IV - “Fazenda Diamantina I”, com área registrada de dois mil, cento e setenta e oito hectares e quatro ares, e área medida de dois mil, cento e sessenta e quatro hectares, noventa e dois ares e cinqüenta e três centiares, situado no Município de Ipixuna do Pará, objeto da Matrícula no 846, fls. 846, Livro 2-A-3, do Cartório do Único Ofício da Comarca de São Domingos do Capim, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-01/no 54100.000977/2003-89). 

Art. 2o  Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação. 

Art. 3o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada das mencionadas áreas planimetradas, fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente. 

Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 22 de janeiro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.  

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcelo Cardona Rocha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.1.2008