MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 1º do Decreto de8.1.1992



Decretos Não Numerados - Decreto de8.1.1992 - Decreto de8.1.1992 Publicado no DOU de 9.1.1992 Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado, dos Secretários da Presidência da República e do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, em suas ausências do Território Nacional.




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 30/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1° Na falta de nomeação presidencial específica, os Ministros de Estado, os Secretários da Presidência da República e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas serão substituídos interinamente, em suas ausências do Território Nacional.

I - os Ministros de Estado titulares de Ministérios Civis, pelos Secretários-Executivos dos respectivos Ministérios, exceto o Ministro de Estado das Relações Exteriores, que será substituído pelo Secretário-Geral de Política Exterior;

II - os Ministros de Estado titulares de Ministérios Militares, pelo Oficial-General mais antigo, exceto o Ministro de Estado da Marinha, que será substituído pelo Chefe do respectivo Estado-Maior;

III - os Secretários da Presidência da República, pelos respectivos Secretários-Adjuntos;

IV - o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, pelo Oficial-General mais antigo.


Conteudo atualizado em 30/04/2022