Art. 2º do Decreto de8.1.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de8.1.1992 - Decreto de8.1.1992 Publicado no DOU de 9.1.1992 Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado, dos Secretários da Presidência da República e do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, em suas ausências do Território Nacional.

Artigo 2

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Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 8 de janeiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.~~

FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.1.1992

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