Decretos Não Numerados

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5^o da Medida Provisória n^o 2.217-3, de 4 de setembro de 2001,

                        DECRETA:

                        Art. 1^o  A área do Porto Organizado de São Sebastião, no Estado de São Paulo, é constituída:

                        I - pelas instalações portuárias terrestres no Município de São Sebastião, no Estado de São Paulo, tais como cais, píeres de atracação, armazéns, pátios, edificações em geral, vias e passeios, e terrenos ao longo das faixas marginais, abrangidos pela poligonal da área do porto organizado, incorporados ou não ao patrimônio do Porto Organizado de São Sebastião; e

                        II - pela infra-estrutura de proteção e acessos aquaviários, nela compreendida o canal de acesso, as bacias de evolução e as áreas de fundeio.

                        Art. 2^o  A área do Porto Organizado de São Sebastião tem sua poligonal descontínua descrita nos Anexos I e II deste Decreto.

                        Parágrafo único.  A Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, definirá quais equipamentos serão construídos na área de expansão e quais imóveis poderão ser objeto de futura desapropriação.

                        Art. 3^o  A Administração do Porto Organizado de São Sebastião fará a demarcação em planta da área definida neste Decreto.

                        Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                        Brasília,  28 de agosto de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Hélio Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.2007 - Edição extra

ANEXO I

  MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO DE SÃO SEBASTIÃO

 A delimitação da área do Porto Organizado de São Sebastião inicia-se no ponto A, definido pelas coordenadas 45°27’48” W e 23°52’36” S, prossegue em sentido Nordeste pelo limite esquerdo do canal de acesso até o ponto B, definido pelas coordenadas 45°24’30” W e 23°49’44” S, prossegue em sentido Oeste até o ponto C, definido pelas coordenadas 45°24’42” W e 23°49’30” S, prossegue em sentido Norte pela linha da costa  até o ponto D, definido pelas coordenadas 45°23’54” W, e 23°47’30” S (interseção do paralelo 23°47’30” S com a linha da costa), prossegue em sentido Leste até o ponto E, definido pelas coordenadas 45°22’51” W e 23°47’30” S, prossegue em sentido Nordeste até o ponto F, definido pelas coordenadas 45°21’48” W e 23° 44’ 00” S, prossegue em sentido Leste até o ponto G, definido pelas coordenadas 45°21’00” W e 23°44’00” S, prossegue em sentido Sudoeste , pela margem do canal até o ponto H, definido pelas coordenadas 45°27’36” W e 23°52’48” S e deste liga-se ao ponto inicial fechando a poligonal.

ANEXO II

(POLIGONAL DA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO DE SÃO SEBASTIÃO)

ANEXO III  (ÁREAS DE FUNDEIO e BACIA DE EVOLUÇÃO)

Pontos de fundeio na barra sul do canal de acesso ao Porto Organizado de São Sebastião:

Pontos de fundeio na barra norte do canal de acesso ao Porto Organizado de São Sebastião:

Bacia de evolução:  Área delimitada pelos seguintes pontos: