Decretos Não Numerados - Decreto de21.6.1996 - Decreto de21.6.1996 Publicado no DOU de 22.6.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lotes nºs 190 e 204 (remanescente) do Loteamento Araguacema", também conhecido como "Boa Esperança", situado no Município de Araguacema, Esta
| Presidência da República |
DECRETO DE 21 DE JUNHO DE 1996.
| Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lotes nºs 190 e 204 (remanescente) do Loteamento Araguacema", também conhecido como "Boa Esperança", situado no Município de Araguacema, Estado do Tocantins, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Lotes nºs 190 e 204 (remanescente) do Loteamento Araguacema", também conhecido como "Boa Esperança", com área de 961,4000 ha (novecentos e sessenta e um hectares e quarenta ares), situado no Município de Araguacema, objeto do Registro nº 01, Matrícula 3.050, fls. 243, do Livro 2-I e Registro 01, Matrícula 4.013, fls. 17, do Livro 2-J do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguacema, Estado do Tocantins.
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação da biota.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de junho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.6.1996
Conteudo atualizado em 12/04/2022
