Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de15.12.2005 - Número 1223 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de15.12.2005 - Decreto de15.12.2005 Publicado no DOU de 15.12.2005 - Edição extra Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 366.519.481,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




DNN 10723

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 366.519.481,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 5o, inciso II, da Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 366.519.481,00 (trezentos e sessenta e seis milhões, quinhentos e dezenove mil, quatrocentos e oitenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

        Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de excesso de arrecadação dos Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e sobre Produtos Industrializados.

        Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 15 de dezembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.2005 - Edição extra

 
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53901 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO
 
 
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO

73.303.851

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 846 0902 0534 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORTE            

73.303.851

28 846 0902 0534 0010   FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORTE - NA REGIAO NORTE            

73.303.851

       

F

5

0

90

0

101

73.303.851

 
  TOTAL - FISCAL

73.303.851

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

73.303.851

 

 

 
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53902 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - FCO
 
 
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO

73.303.851

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 846 0902 0029 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO CENTRO-OESTE            

73.303.851

28 846 0902 0029 0050   FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO CENTRO-OESTE - NA REGIAO CENTRO-OESTE            

73.303.851

       

F

5

0

90

0

101

73.303.851

 
  TOTAL - FISCAL

73.303.851

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

73.303.851

 

 

 
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53903 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE
 
 
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO

219.911.779

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 846 0902 0030 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DO SEMI-ARIDO DA REGIAO NORDESTE            

109.955.890

28 846 0902 0030 0001   FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DO SEMI-ARIDO DA REGIAO NORDESTE - NACIONAL            

109.955.890

       

F

5

0

90

0

101

109.955.890

                   
28 846 0902 0031 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORDESTE            

109.955.889

28 846 0902 0031 0020   FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORDESTE - NA REGIAO NORDESTE            

109.955.889

       

F

5

0

90

0

101

109.955.889

 
  TOTAL - FISCAL

219.911.779

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

219.911.779