Decretos Não Numerados - Decreto de11.1.1996 - Decreto de11.1.1996 Publicado no DOU de 12.1.1996 Acrescenta inciso ao art. 2º do Decreto de 28 de setembro do 1995, que cria a Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor.
| Presidência da República |
DECRETO DE 11 DE JANEIRO DE 1996.
| Revogado pelo Decreto nº 10.417, de 2020 Texto para impressão |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55, §§ 1° e 3°, da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990,
DECRETA:
Art. 1° O art. 2° do Decreto de 28 de setembro de 1995, que cria a Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
"Art. 2º ................................................................................................................................
............................................................................................................................................
IX - Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB.
........................................................................................................................................."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de janeiro de 1996; 175° da Independência e 108° da República
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A .Jobim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.1.1996
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Conteudo atualizado em 03/05/2022
