Decretos Não Numerados - Decreto de11.1.1996 - Decreto de11.1.1996 Publicado no DOU de 12.1.1996 Acrescenta inciso ao art. 2º do Decreto de 28 de setembro do 1995, que cria a Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor.
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Artigo 1
Art. 1° O art. 2° do Decreto de 28 de setembro de 1995, que cria a Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
Conteudo atualizado em 03/05/2022
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