Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2002) - Decreto de28.6.2002 - Número 13451 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de28.6.2002 - Decreto de28.6.2002 Publicado no DOU de 1º.7.2002 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência e Assistência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$




Artigo 2



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Art. 2º  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o serão provenientes:

I - de excesso de arrecadação de recursos de convênios, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais); e

II - da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.


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