Decretos Não Numerados - Decreto de31.3.1998 - Decreto de31.3.1998 Publicado no DOU de 1º.4.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Sebastião", Lotes nºs 28, 36, 37, 38, 42 e 43, do Loteamento Barra do Ribeirão Muricizal, situado no Município de Aragominas, Estado d
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