Decretos Não Numerados - Decreto de31.3.1998 - Decreto de31.3.1998 Publicado no DOU de 1º.4.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Pingo D' Água", Lotes 08 (parte), 09, 11, 12 (parte) e 13, Gleba 3, 1ª Etapa, do Loteamento Praia Chata, situado no Município de São
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