Decreto de15.4.2002 - Decreto de15.4.2002 Publicado no DOU de 16.4.2002 Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de15.4.2002 - Decreto de15.4.2002 Publicado no DOU de 16.4.2002 Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Artigo 6

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Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de abril de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Juarez Quadros do Nascimento

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.4.2002

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