Decreto de15.3.2002 - Decreto de15.3.2002 Publicado no DOU de 16.3.2002 (Edição extra) Altera o Decreto de 18 de outubro de 2000, que cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico.

Decretos Não Numerados - Decreto de15.3.2002 - Decreto de15.3.2002 Publicado no DOU de 16.3.2002 (Edição extra) Altera o Decreto de 18 de outubro de 2000, que cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico.

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