Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2002) - Decreto de14.2.2002 - Número 13647 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de14.2.2002 - Decreto de14.2.2002 Publicado no DOU de 15.2.2002 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Ponte Alta, Bebedouro e Reunidas", situado no Município de Baliza, Estado de Goiás, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3o O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.


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