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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de30.7.2007 - Decreto de30.7.2007 Publicado no DOU de 31.7.2007 Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, crédito suplementar no valor total de R$ 27.843.104,00, para os fins que especifica.




Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 30 DE JULHO DE 2007.

Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, crédito suplementar no valor total de R$ 27.843.104,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no inciso I do art. 8º da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, crédito suplementar no valor total de R$ 27.843.104,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e quarenta e três mil e cento e quatro reais), em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2o  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o são oriundos de geração própria e de cancelamento de parte de dotação aprovada para outra atividade da empresa, constante do Anexo II a este Decreto.

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de julho de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2007

ANEXO I

 CREDITO SUPLEMENTAR

   

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00   

   

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

 27.843.104

TOTAL - GERAL      

 27.843.104

   

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVIÇOS FINANCEIROS

 27.843.104

TOTAL - GERAL      

 27.843.104

   

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

 27.843.104

694 SERVIÇOS FINANCEIROS

 27.843.104

TOTAL - GERAL      

 27.843.104

   

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS

 27.843.104

TOTAL - GERAL      

 27.843.104

   

QUADRO SINTESE POR ORGAO

25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA

 27.843.104

TOTAL - GERAL      

 27.843.104

   

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

 17.843.104

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS

 17.843.104

6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA

 17.843.104

TOTAL DA RECEITA

 17.843.104

 RECEITAS CORRENTES

 17.843.104

 RECEITAS DE CAPITAL

 0

 

 

ORGAO   : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

 

 

ANEXO I

 CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

 

TOTAL DO ORGAO : R$ 27.843.104

 

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

  23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

 27.843.104

 

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

  694 SERVIÇOS FINANCEIROS

 27.843.104

 

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

  0781 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS

 27.843.104

 

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

  25220 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA

 27.843.104

 

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

  495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

 27.843.104

 

  TOTAL

 27.843.104

 

QUADRO SINTESE POR RECEITA

  6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

 17.843.104

  6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS

 17.843.104

  6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA

 17.843.104

TOTAL DA RECEITA

 17.843.104

 RECEITAS CORRENTES

 17.843.104

 RECEITAS DE CAPITAL

 0

 

ORGAO   : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA

 

 

ANEXO I

 CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

 

TOTAL DA UNIDADE : R$ 27.843.104

  

 

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

  23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

 27.843.104

 

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

  694 SERVIÇOS FINANCEIROS

 27.843.104

 

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

  0781 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS

 27.843.104

 

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

  495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

 27.843.104

 

  TOTAL

 27.843.104

 

QUADRO SINTESE POR RECEITA

  6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

 17.843.104

  6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS

 17.843.104

  6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA

 17.843.104

TOTAL DA RECEITA

 17.843.104

 RECEITAS CORRENTES

 17.843.104

 RECEITAS DE CAPITAL

 0

 

 

ORGAO     : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CAIXA

 

 

ANEXO I

 CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 

 

  

  

  

  

  

 

 

 

 

 

  

  

 E

 G

 R

 M

 I

 F

 

FUNC.

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 

 

 

 F

 D

 

 D

 

 E

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

               0781   AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS

 27.843.104

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 23  694

  0781  4106

 MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO

 

 

 

 

 

 

 27.843.104

 23  694

  0781  4106  0001

  

 MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO - NACIONAL

 

 

 

 

 

  

 27.843.104

 

 

 

  

 I

 4 - INV

 4

 90

 0

 495

 27.843.104

 

 

 

 TOTAL - INVESTIMENTO

 27.843.104

 

 

 

ANEXO II

 CREDITO SUPLEMENTAR

   

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00   

   

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

 10.000.000

TOTAL - GERAL      

 10.000.000

   

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVIÇOS FINANCEIROS

 10.000.000

TOTAL - GERAL      

 10.000.000

   

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

 10.000.000

694 SERVIÇOS FINANCEIROS

 10.000.000

TOTAL - GERAL      

 10.000.000

   

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

 10.000.000

TOTAL - GERAL      

 10.000.000

   

QUADRO SINTESE POR ORGAO

25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA

 10.000.000

TOTAL - GERAL      

 10.000.000

 

ORGAO   : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

 

 

ANEXO II

 CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

 

TOTAL DO ORGAO : R$ 10.000.000

 

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

  23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

 10.000.000

 

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

  694 SERVIÇOS FINANCEIROS

 10.000.000

 

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

  0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

 10.000.000

 

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

  25220 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA

 10.000.000

 

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

  495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

 10.000.000

 

  TOTAL

 10.000.000

 

ORGAO   : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA

 

 

ANEXO II

 CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

 

TOTAL DA UNIDADE : R$ 10.000.000

  

 

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

  23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

 10.000.000

 

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

  694 SERVIÇOS FINANCEIROS

 10.000.000

 

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

  0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

 10.000.000

 

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

  495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

 10.000.000

 

  TOTAL

 10.000.000

 

ORGAO     : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA

 

 

ANEXO II

 CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 

 

  

  

 

 

 

 

 

 

 

 

  

  

 E

 G

 R

 M

 I

 F

 

FUNC.

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 

 

 

 F

 D

 

 D

 

 E

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

               0807   INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

 10.000.000

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 23  694

  0807  4101

 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS IMOVEIS

 

 

 

 

 

 

 10.000.000

 23  694

  0807  4101  0001

  

 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL

 

 

 

 

 

  

 10.000.000

 

 

 

  

 I

 4 - INV

 4

 90

 0

 495

 10.000.000

 

 

 

 TOTAL - INVESTIMENTO

 10.000.000

 

 


Conteudo atualizado em 13/04/2022