Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2016) - 2016 - Número 14384 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - 2016 - Autoriza a transferência indireta da concessão de serviço de radiodifusão de sons e imagens outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A., nos Municípios e cidade que menciona.




Artigo 4



Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de junho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Gilberto kassab

E ste texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2016

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Conteudo atualizado em 28/02/2021