Decretos Não Numerados (2016) - 2016 - Número 14385 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - 2016 - Transfere dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do extinto Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos para a Presidência da República, no valor de R$ 12.927.981,00.




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Dsn14395

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 22 DE JUNHO DE 2016

Transfere dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do extinto Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos para a Presidência da República, no valor de R$ 12.927.981,00.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no caput do art. 52 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidas do extinto Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos para a Presidência da República, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 ), no valor de R$ 12.927.981,00 (doze milhões, novecentos e vinte e sete mil, novecentos e oitenta e um reais), de acordo com os Anexos I e II.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de junho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

E ste texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.2016

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2038

Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública

12.927.981

Atividades

04 121 2038 2E24

Formulação, Desenvolvimento e Capacitação para Participação Social

12.927.981

04 121 2038 2E24 0001

Formulação, Desenvolvimento e Capacitação para Participação Social - Nacional

12.927.981

F

3

2

50

0

100

720.000

F

3

2

80

0

100

1.900.000

F

3

2

90

0

100

10.307.981

TOTAL – FISCAL

12.927.981

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

12.927.981


ÓRGÃO: 57000 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos

UNIDADE: 57101 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos - Administração Direta

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2038

Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública

12.927.981

Atividades

04 121 2038 2E24

Formulação, Desenvolvimento e Capacitação para Participação Social

12.927.981

04 121 2038 2E24 0001

Formulação, Desenvolvimento e Capacitação para Participação Social - Nacional

12.927.981

F

3

2

50

0

100

720.000

F

3

2

80

0

100

1.900.000

F

3

2

90

0

100

10.307.981

TOTAL – FISCAL

12.927.981

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

12.927.981

*


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