Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2016) - 2016 - Número 14387 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - 2016 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola dos Alpes, localizados no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

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