Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2016) - 2016 - Número 14388 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - 2016 - Institui a Comissão de Avaliação e de Acompanhamento de Projetos e Programas em Ciência, Tecnologia e Inovação.




Artigo 1



Art. 1º Fica instituída a Comissão de Avaliação e de Acompanhamento de Projetos e Programas em Ciência, Tecnologia e Inovação, responsável por aferir a adequação e a pertinência de projetos e de programas nessas áreas, com a finalidade de articular as atividades do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações com as atividades de suas entidades vinculadas, para:

I - atender às demandas de competitividade e de inovação das políticas econômicas e sociais nacionais;

II - atender às demandas de tecnologia e de inovação destinadas à sociedade brasileira; e

III - ordenar novas práticas institucionais necessárias às dinâmicas de atendimento da condução desses projetos e programas.

Parágrafo único. A Comissão será presidida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que estabelecerá a composição da Comissão, através de ato a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a qual contará com:

I - representantes do governo federal, a serem designados pelos respectivos órgãos e entidades; e

II - representantes das comunidades acadêmico-científica, de tecnologia e de inovação.


Conteudo atualizado em 23/10/2021