Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2016) - 2016 - Número 14412 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município de Rio Brilhante,  Estado de Mato Grosso do Sul.

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