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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 16.6.2017 - Decreto de 16.6.2017




Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 14 DE JUNHO DE 2017

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput , inciso III, alínea “c”, item “2”, da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017,

DECRETA :

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017) , em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Júnior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.2017 - Edição extra

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2040

Gestão de Riscos e de Desastres

50.000.000

Atividades

06 182

2040 22BO

Ações de Defesa Civil

50.000.000

06 182

2040 22BO 0001

Ações de Defesa Civil - Nacional

50.000.000

F

4

2

40

0

100

50.000.000

TOTAL – FISCAL

50.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

50.000.000


ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2084

Recursos Hídricos

7.699.100

Projetos

18 544

2084 10GM

Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica

540.000

18 544

2084 10GM 0001

Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica - Nacional

540.000

F

4

3

30

0

100

540.000

18 544

2084 11NF

Implantação do Sistema Adutor de Jacobina com 65 km no Estado da Bahia

300.000

18 544

2084 11NF 0029

Implantação do Sistema Adutor de Jacobina com 65 km no Estado da Bahia - No Estado da Bahia

300.000

F

4

3

30

0

100

300.000

18 544

2084 14RM

Implantação da Barragem Germinal no Estado do Ceará

300.000

18 544

2084 14RM 0023

Implantação da Barragem Germinal no Estado do Ceará - No Estado do Ceará

300.000

F

4

3

30

0

100

300.000

18 544

2084 14RQ

Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Congo - Etapa III - no Estado da Paraíba

150.000

18 544

2084 14RQ 0025

Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Congo - Etapa III - no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba

150.000

F

4

3

30

0

100

150.000

18 544

2084 14RU

Recuperação e Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água da Bacia Leiteira no Estado de Alagoas

1.000.000

18 544

2084 14RU 0027

Recuperação e Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água da Bacia Leiteira no Estado de Alagoas - No Estado de Alagoas

1.000.000

F

4

3

30

0

100

1.000.000

18 544

2084 14S5

Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Alto Sertão no Estado de Sergipe

300.000

18 544

2084 14S5 0028

Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Alto Sertão no Estado de Sergipe - No Estado de Sergipe

300.000

F

4

3

30

0

100

300.000

18 544

2084 14S6

Implantação do Sistema Adutor Umari-Campo Grande no Estado do Rio Grande do Norte

1.350.000

18 544

2084 14S6 0024

Implantação do Sistema Adutor Umari-Campo Grande no Estado do Rio Grande do Norte - No Estado do Rio Grande do Norte

1.350.000

F

4

3

30

0

100

1.350.000

18 544

2084 14SD

Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Tomar do Geru no Estado de Sergipe

300.000

18 544

2084 14SD 0028

Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Tomar do Geru no Estado de Sergipe - No Estado de Sergipe

300.000

F

4

3

30

0

100

300.000

18 544

2084 14SG

Ampliação da Barragem de Mato Verde no Estado de Minas Gerais

300.000

18 544

2084 14SG 0031

Ampliação da Barragem de Mato Verde no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais

300.000

F

4

3

30

0

100

300.000

18 544

2084 14SH

Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água do Oeste no Estado de Pernambuco

300.000

18 544

2084 14SH 0026

Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água do Oeste no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco

300.000

F

4

3

30

0

100

300.000

18 544

2084 14SL

Recuperação da Adutora Amaraji no Estado de Pernambuco

540.000

18 544

2084 14SL 0026

Recuperação da Adutora Amaraji no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco

540.000

F

4

3

30

0

100

540.000

18 544

2084 14VJ

Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Boquira (Zabumbão), no Estado da Bahia

540.000

18 544

2084 14VJ 0029

Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Boquira (Zabumbão), no Estado da Bahia - No Estado da Bahia

540.000

F

4

3

30

0

100

540.000

18 544

2084 152E

Construção da 1ª Etapa do Sistema Adutor Ramal do Entremontes, no Estado de Pernambuco

879.100

18 544

2084 152E 0026

Construção da 1ª Etapa do Sistema Adutor Ramal do Entremontes, no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco

879.100

F

4

3

90

0

100

879.100

18 544

2084 152F

Construção do Sistema Adutor Ramal do Apodi

300.000

18 544

2084 152F 0020

Construção do Sistema Adutor Ramal do Apodi - Na Região Nordeste

300.000

F

4

3

90

0

100

300.000

18 544

2084 156Q

Construção do Sistema Adutor Ramal do Salgado

300.000

18 544

2084 156Q 0020

Construção do Sistema Adutor Ramal do Salgado - Na Região Nordeste

300.000

F

4

3

90

0

100

300.000

18 544

2084 15DX

Construção do Sistema Adutor Ramal do Piancó na Região Nordeste

300.000

18 544

2084 15DX 0020

Construção do Sistema Adutor Ramal do Piancó na Região Nordeste - Na Região Nordeste

300.000

F

4

3

90

0

100

300.000

TOTAL – FISCAL

7.699.100

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.699.100


ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2077

Agropecuária Sustentável

1.829.000

Atividades

20 607

2077 20WP

Reabilitação de Projetos Públicos de Irrigação

1.428.000

20 607

2077 20WP 0001

Reabilitação de Projetos Públicos de Irrigação - Nacional

1.428.000

F

4

3

90

0

100

1.428.000

Projetos

20 607

2077 5354

Transferência da Gestão do Projeto Público de Irrigação Nilo Coelho com 18.563 ha no Estado de Pernambuco

321.000

20 607

2077 5354 0026

Transferência da Gestão do Projeto Público de Irrigação Nilo Coelho com 18.563 ha no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco

321.000

F

4

3

90

0

100

321.000

20 607

2077 5378

Transferência da Gestão do Projeto Público de Irrigação Curaçá com 4.204 ha no Estado da Bahia

80.000

20 607

2077 5378 0029

Transferência da Gestão do Projeto Público de Irrigação Curaçá com 4.204 ha no Estado da Bahia - No Estado da Bahia

80.000

F

4

3

90

0

100

80.000

2084

Recursos Hídricos

400.000

Projetos

18 544

2084 13RU

Projeto para Integração do Rio São Francisco com as Bacias dos Rios Paraguaçú, Salitre, Jacuípe, Curaçá-Vargem, Macururê, Tourão-Poções, Itapicuru e Vaza-Barris (Eixo Sul) - na Região Nordeste

400.000

18 544

2084 13RU 0020

Projeto para Integração do Rio São Francisco com as Bacias dos Rios Paraguaçú, Salitre, Jacuípe, Curaçá-Vargem, Macururê, Tourão-Poções, Itapicuru e Vaza-Barris (Eixo Sul) - na Região Nordeste - Na Região Nordeste

400.000

F

4

3

90

0

100

400.000

TOTAL – FISCAL

2.229.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.229.000


ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2077

Agropecuária Sustentável

4.649.000

Atividades

20 607

2077 20WP

Reabilitação de Projetos Públicos de Irrigação

2.295.000

20 607

2077 20WP 0020

Reabilitação de Projetos Públicos de Irrigação - Na Região Nordeste

2.295.000

F

4

3

90

0

100

2.295.000

Projetos

20 607

2077 1O21

Implantação do Projeto Público de Irrigação Tabuleiros Litorâneos de Parnaíba - 2ª Etapa - com 5.985 ha no Estado do Piauí

977.000

20 607

2077 1O21 0022

Implantação do Projeto Público de Irrigação Tabuleiros Litorâneos de Parnaíba - 2ª Etapa - com 5.985 ha no Estado do Piauí - No Estado do Piauí

977.000

F

4

3

90

0

100

977.000

20 607

2077 1O25

Implantação do Projeto Público de Irrigação Araras Norte - 2ª Etapa - com 1.619 ha no Estado do Ceará

918.000

20 607

2077 1O25 0023

Implantação do Projeto Público de Irrigação Araras Norte - 2ª Etapa - com 1.619 ha no Estado do Ceará - No Estado do Ceará

918.000

F

4

3

90

0

100

918.000

20 607

2077 5980

Transferência da Gestão do Projeto Público de Irrigação São Gonçalo com 2.402 ha no Estado da Paraíba

459.000

20 607

2077 5980 0025

Transferência da Gestão do Projeto Público de Irrigação São Gonçalo com 2.402 ha no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba

459.000

F

4

3

90

0

100

459.000

2084

Recursos Hídricos

2.484.000

Projetos

18 544

2084 11AA

Construção da Barragem Fronteiras no Estado do Ceará

1.620.000

18 544

2084 11AA 0023

Construção da Barragem Fronteiras no Estado do Ceará - No Estado do Ceará

1.620.000

F

4

3

90

0

100

1.620.000

18 544

2084 14LA

Construção da Barragem Ingazeira, no Estado de Pernambuco

864.000

18 544

2084 14LA 0026

Construção da Barragem Ingazeira, no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco

864.000

F

4

3

90

0

100

864.000

TOTAL – FISCAL

7.133.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.133.000


ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2040

Gestão de Riscos e de Desastres

32.938.900

Atividades

15 451

2040 8865

Apoio à Execução de Projetos e Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas (Contenção de Encostas)

32.938.900

15 451

2040 8865 0001

Apoio à Execução de Projetos e Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas (Contenção de Encostas) - Nacional

32.938.900

F

4

3

40

0

100

32.938.900

TOTAL – FISCAL

32.938.900

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

32.938.900

*


Conteudo atualizado em 14/06/2022