Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2011) - Decreto de 23.12.2011 - Número 1826 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 23.12.2011 - Decreto de 23.12.2011 Publicado no DOU de 26.12.2011 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Ribanda e Anexo Sítio Rio Bandar", situado no Município de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Ribanda e Anexo Sítio Rio Bandar”, com área registrada de quatrocentos e cinquenta e dois hectares, sessenta e nove ares e quarenta e quatro centiares, área medida de quatrocentos e sessenta hectares, sessenta e seis ares e cinquenta e quatro centiares, e área visada de quatrocentos e trinta e dois hectares, onze ares e setenta centiares, situado no Município de Paracambi, objeto dos Registros no R-2-2.285, Ficha 01v, Livro 2-G, no R-3-2.286, Ficha 01v, Livro 2-G e no R-4-2.287, Ficha 01v, Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis do 1o Ofício da Comarca de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro (Processos INCRA/SR-07/no 54180.001282/2005-33).